NOTA DE ESCLARECIMENTO

OBRIGATORIEDADE DAS CERTIDÕES FISCAIS

Com relação a interpretações conflitantes a respeito da obrigatoriedade de apresentação das certidões fiscais (definidas nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional) nos atos notariais referentes à compra e venda de imóveis cabe esclarecer que tabeliães e registradores não estão autorizados a dispensar a apresentação destes documentos.

Além de pôr em risco a segurança jurídica do feito e de facilitar atos de pessoas que agem de má-fé, a interpretação equivocada de que a apresentação das certidões fiscais deixou de ser obrigatória implica responsabilidade solidária e pessoal de tabeliães e registradores nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional e da lei 8935/94.

Tanto a Decisão do Conselho Nacional de Justiça de 12 de junho de 2018 quanto o Provimento 20/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro não dizem respeito às certidões fiscais. O critério facultativo de apresentação de certidões de feitos ajuizados “por vontade das partes” não se aplica às certidões fiscais.

A este respeito, o art. 123 do CTN estabelece que “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.

Cabe lembrar que a expressão “Fazenda Pública”, quando empregada no CTN abrange a União, os estados e os municípios (art. 209).

O CTN deixa clara a responsabilidade de tabeliães e registradores pelo não cumprimento dos deveres de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar. O inciso VI do art. 134 diz que respondem solidariamente “os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício”. E o art. 135 especifica que os notários e registradores respondem pessoalmente pelo crédito.

É imperioso, portanto, que tabeliães e registradores estejam cientes de suas responsabilidades, principalmente as de cunho tributário, e não deixem de exigir as certidões de feitos fiscais, referentes aos tributos cobrados judicialmente. Somente a apresentação destas certidões pode eximir efetivamente os tabeliães e registradores das responsabilidades e conseqüências previstas no Código Tributário Nacional.